Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo à Efficient AI Algorithms. Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Cliente") e Efficient AI Algorithms ("Empresa", "nós"), uma empresa registrada em Maricopa County, Arizona, Estados Unidos, operando através de algoritmos.io.

1.1 Capacidade Legal

Ao utilizar nossos serviços, você declara que:

• Você tem pelo menos 18 anos de idade
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Se atua em representação de uma empresa, possui autoridade para vinculá-la
• Não está proibido de utilizar nossos serviços sob as leis aplicáveis à sua jurisdição

1.2 Natureza dos Serviços

Nossos serviços de dados e software são exclusivamente para uso empresarial (Business-to-Business). ProtectTrack GPS é um serviço misto B2B/B2C direcionado à proteção de pessoas vulneráveis.

1.3 Documentos Relacionados

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com:

• Política de Privacidade — Como coletamos, usamos e protegemos seus dados
• Conformidade GDPR — Disposições específicas para usuários da UE/EEE
• Conformidade LGPD — Disposições específicas para usuários do Brasil

Em caso de conflito entre estes documentos, prevalecerá a disposição mais protetora para o Cliente em matéria de dados pessoais.

2. Descrição dos Serviços

2.1 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a disponibilidade contínua dos serviços recorrentes (monitoramento, automação, ProtectTrack). No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender temporariamente os serviços para manutenção programada (com aviso de 48 horas) ou por causas de força maior.

2.2 Modelo de Preços

Operamos com um modelo de preços escalonados por volume: quanto maior o volume, menor o custo por unidade. Os preços exatos são calculados em nossa calculadora interativa e confirmados antes de qualquer compromisso. Projetos de desenvolvimento de software são cotados individualmente.

2.3 Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar os serviços. Alterações materiais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Alterações em preços não afetam períodos já faturados.

3. Proteção de Dados do Cliente

A proteção de seus dados é um compromisso central de nossa relação contratual. Esta seção estabelece obrigações vinculantes que complementam nossa Política de Privacidade.

3.1 Não Armazenamento de Dados Sensíveis

• Dados de pagamento: NÃO armazenamos números de cartão, datas de vencimento nem CVV. Stripe processa todos os pagamentos.
• Dados sensíveis: NÃO coletamos dados biométricos, de saúde, raciais, étnicos, de crenças nem de orientação sexual.
• Credenciais do Cliente: Armazenadas exclusivamente em variáveis de ambiente criptografadas (AES-256), nunca em código-fonte. Eliminadas ao finalizar o serviço.

3.2 Processamento Transitório

3.3 Isolamento de Dados

Os dados de cada Cliente são processados e armazenados em ambientes logicamente isolados. Não existe possibilidade de contaminação cruzada entre clientes. Nenhum dado de um Cliente é acessível, visível ou utilizável por outro Cliente.

3.4 Acesso Humano Limitado

O processamento é automatizado. Nenhum funcionário acessa o conteúdo de documentos, dados extraídos ou código do Cliente a menos que o Cliente solicite suporte técnico específico, e nesse caso somente com sua autorização explícita prévia.

3.5 Provedores de Terceiros

Quando utilizamos ferramentas de terceiros para executar serviços, selecionamos exclusivamente provedores com acordos de processamento de dados (DPA) que incluem cláusulas explícitas de não treinamento com dados de clientes.

3.6 Direitos do Cliente sobre seus Dados

O Cliente mantém a todo momento a propriedade total de seus dados. Pode exercer seus direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade e oposição conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

4. Pagamentos e Faturamento

4.1 Modelo de Faturamento

• Serviços recorrentes (monitoramento, automação, ProtectTrack): faturados mensalmente com antecedência
• Serviços por projeto (desenvolvimento de software): conforme marcos acordados por escrito
• Serviços por volume (extração, PDF): conforme tarifa escalonada vigente
• Consulta inicial sempre gratuita

4.2 Processamento de Pagamentos

4.3 Renovação e Cancelamento

Assinaturas se renovam automaticamente. Para evitar renovação, cancele antes da data de vencimento.

4.4 Política de Reembolsos

• Prazo: 30 dias a partir da cobrança
• Condição: Resultados não cumprem especificações técnicas acordadas por escrito
• Procedimento: Contatar contacto@algoritmos.io com documentação
• Exclusões: Sem reembolsos por alterações de requisitos pós-entrega nem por insatisfação subjetiva quando as especificações técnicas foram cumpridas

5. Uso Aceitável

5.1 Usos Permitidos

• Inteligência de negócios e análise de mercado
• Pesquisa competitiva legítima
• Digitalização de documentos próprios ou com autorização do proprietário
• Automação de processos empresariais internos
• Desenvolvimento de software para operações comerciais
• Proteção de pessoas vulneráveis sob sua custódia legal (ProtectTrack)

5.2 Proibições

• Revender, sublicenciar ou redistribuir os serviços sem autorização escrita
• Construir produtos concorrentes baseados em nossos serviços
• Realizar engenharia reversa do software, algoritmos ou interfaces
• Burlar, desativar ou comprometer medidas de segurança
• Criar contas falsas ou fornecer informações fraudulentas
• Extrair dados que não sejam publicamente acessíveis sem autorização legal
• Utilizar serviços para atividades ilegais em qualquer jurisdição
• Utilizar ProtectTrack GPS para vigilância não autorizada, assédio ou stalking
• Processar dados de menores sem consentimento parental verificável

6. Termos de Desenvolvimento de Software

6.1 Escopo do Projeto

Cada projeto de desenvolvimento é definido mediante um documento de escopo ("Scope of Work") acordado por escrito entre ambas as partes antes de iniciar o trabalho. Alterações no escopo requerem acordo escrito e podem afetar prazos e custos.

6.2 Propriedade do Código

6.3 Exceções de Propriedade

A Empresa retém direitos sobre:

• Ferramentas internas: Frameworks, bibliotecas e utilitários preexistentes usados durante o desenvolvimento
• Conhecimento geral: Técnicas, padrões de design e know-how adquirido (sem incluir lógica de negócio do Cliente)
• Componentes de código aberto: Sujeitos às suas licenças respectivas (MIT, Apache, etc.)

6.4 Entregáveis

• Código-fonte completo em repositório transferível ao Cliente
• Documentação técnica de arquitetura, APIs e implantação
• Instruções de instalação e configuração
• 30 dias de suporte pós-entrega incluído

6.5 Confidencialidade do Projeto

Toda a lógica de negócio, especificações, dados e comunicações do projeto são estritamente confidenciais. Não são compartilhados com outros clientes, não são reutilizados em outros projetos e não são utilizados para treinar modelos de IA (ver Seção 3).

7. Termos de Web Scraping e Extração de Dados

7.1 Declarações do Cliente

Ao contratar serviços de extração, o Cliente garante que:

• Possui direito legal de extrair dados dos sites especificados
• Revisou e cumpre com os termos de serviço de cada site alvo
• Não solicitará extração de conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização
• Implementará medidas para proteger dados pessoais que possam ser obtidos
• Obteve as autorizações necessárias para o uso previsto dos dados

7.2 Marco Legal de Referência

7.3 Práticas Técnicas Responsáveis

• Robots.txt: Detectamos e consideramos diretivas robots.txt como guia de boas práticas
• Rate Limiting: Implementamos limites de velocidade para não sobrecarregar servidores alvo
• Identificação: Nossos crawlers se identificam apropriadamente
• Dados públicos: Só extraímos informações publicamente acessíveis sem autenticação

7.4 Dados "TAL COMO ESTÃO"

Dados extraídos são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" (AS-IS). NÃO garantimos precisão, completude ou atualidade de dados extraídos de sites de terceiros.

7.5 Proteção de Dados Extraídos

Os dados extraídos são propriedade do Cliente. São entregues e eliminados de nossos servidores dentro de 7 dias após a entrega. Não são utilizados para treinar IA nem compartilhados com outros clientes.

7.6 Sem Assessoria Legal

Fornecemos ferramentas tecnológicas, NÃO assessoria legal. O Cliente é o único responsável por determinar a legalidade de suas atividades de extração em sua jurisdição.

8. Termos de Conversão PDF para Excel

8.1 Documentos do Cliente

O Cliente declara que possui direito legal para processar os documentos PDF que envia, seja como proprietário, agente autorizado ou com consentimento do proprietário.

8.2 Conteúdo Sensível

Reconhecemos que os PDFs podem conter informações financeiras, fiscais ou comerciais sensíveis. Nosso protocolo garante:

• Processamento automatizado sem acesso humano ao conteúdo
• Arquivos originais eliminados dentro de 24 horas após entrega
• Ambientes de processamento isolados por cliente
• Criptografia TLS 1.3 em trânsito e AES-256 em repouso temporário
• Sem retenção de cópias, backups nem arquivos dos documentos originais

8.3 Precisão

Nosso OCR alcança taxas de precisão de 99,8% em documentos legíveis. Não garantimos precisão perfeita em documentos de baixa qualidade, manuscritos ou com formatos não padrão. O Cliente deve verificar os resultados antes de utilizá-los para decisões de negócio.

9. Termos de Monitoramento de Concorrência

9.1 Alcance

O serviço monitora informações publicamente acessíveis de sites de concorrentes: preços, disponibilidade, descrições de produtos e alterações de catálogo.

9.2 Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por verificar que o monitoramento dos sites selecionados não viola termos de serviço desses sites nem leis aplicáveis em sua jurisdição.

9.3 Histórico de Dados

O histórico de monitoramento é mantido durante a assinatura ativa. Após cancelamento, todos os dados são eliminados dentro de 30 dias. O Cliente pode exportar seus dados antes do cancelamento.

9.4 Alertas e Notificações

Os alertas de alteração de preços são enviados conforme a configuração do Cliente (email, Slack, API). Não garantimos entrega instantânea de notificações devido a possíveis latências em serviços de terceiros.

10. Termos de Automação de Processos

10.1 Credenciais e Acessos

Quando o Cliente fornece credenciais API ou acessos aos seus sistemas para integrações:

• Armazenadas exclusivamente em variáveis de ambiente criptografadas
• Nunca incluídas em código-fonte, repositórios nem bancos de dados
• Eliminadas imediatamente ao finalizar o serviço
• Recomendamos gerar credenciais com permissões limitadas e revogá-las ao concluir

10.2 Dados em Trânsito

Os dados fluem através dos pipelines automatizados sem retenção posterior ao processamento. Não armazenamos dados intermediários nem resultados de transformações além da entrega ao destino configurado pelo Cliente.

10.3 Monitoramento 24/7

Os fluxos de automação ativos incluem monitoramento contínuo. Em caso de falha, o Cliente é notificado e são implementadas tentativas automáticas conforme a configuração acordada.

11. Termos Específicos do ProtectTrack GPS

ProtectTrack GPS é uma plataforma de monitoramento de localização projetada para a proteção de pessoas vulneráveis. Devido à natureza sensível dos dados de localização, aplicam-se as seguintes condições específicas adicionais aos termos gerais.

11.1 Consentimento Obrigatório

11.2 Proibições Específicas

• Stalking e assédio: É terminantemente proibido usar ProtectTrack para vigilância não consentida, assédio, intimidação ou qualquer forma de stalking. Cumprimos com A.R.S. § 13-2923 (Arizona) e legislação anti-stalking aplicável.
• Monitoramento laboral encoberto: Não poderá ser usado para monitorar funcionários sem seu conhecimento e consentimento escrito
• Vigilância de terceiros: Não poderá ser usado para rastrear pessoas que não tenham dado seu consentimento

11.3 Proteções Técnicas Anti-Abuso

• Verificação de consentimento como requisito prévio à ativação
• Notificações visíveis no dispositivo rastreado
• A pessoa rastreada pode revogar o acesso unilateralmente
• Sistemas de detecção de padrões de uso abusivo
• Cooperação com autoridades em casos de uso indevido confirmado

11.4 Menores de Idade (COPPA)

Quando ProtectTrack for usado para monitorar menores de 13 anos, cumprimos com a Children's Online Privacy Protection Act (COPPA). É necessário consentimento parental verificável. Os pais/tutores podem revisar, modificar ou eliminar dados do menor a qualquer momento.

11.5 Dados de Localização

• Os dados GPS são propriedade do usuário que configurou o monitoramento
• Não são utilizados para treinar IA, criar mapas de calor nem análise de tráfego
• Ao cancelar a conta, todos os dados são eliminados permanentemente em 72 horas
• Não são retidos backups de dados de localização após a eliminação

12. Propriedade Intelectual

12.1 Propriedade da Empresa

Efficient AI Algorithms retém todos os direitos sobre:

• Software de plataforma, código interno e ferramentas proprietárias
• Algoritmos de processamento, parsers e motores de extração
• APIs, interfaces de usuário e design da plataforma
• Marcas comerciais, logotipos e nome "Efficient AI Algorithms"
• Documentação da plataforma e materiais de marketing

12.2 Propriedade do Cliente

O Cliente retém propriedade total sobre:

• Dados extraídos mediante nossos serviços
• Documentos PDF e arquivos fornecidos para processamento
• Código-fonte desenvolvido sob medida para seu projeto (após pagamento completo — ver Seção 6.2)
• Configurações, especificações e lógica de negócio do projeto
• Dados de localização gerados no ProtectTrack
• Histórico de monitoramento de concorrência durante assinatura

12.3 Licença de Uso

Para serviços de plataforma (não desenvolvimento sob medida), concedemos licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar nossos serviços durante o período de assinatura ativa, exclusivamente para as operações comerciais do Cliente.

12.4 Proibição de Revenda

Fica expressamente proibida a revenda, sublicença ou redistribuição dos serviços ou resultados obtidos através da plataforma sem autorização prévia e escrita.

13. Garantias e Ressalvas

13.1 Garantia de 30 Dias

Todos os nossos serviços incluem uma garantia de 30 dias: se os resultados não cumprirem as especificações técnicas acordadas por escrito, o Cliente tem direito a uma nova tentativa sem custo ou reembolso proporcional.

13.2 Garantia de Proteção de Dados

Garantimos contratualmente que os dados do Cliente serão tratados conforme a Seção 3 destes Termos e nossa Política de Privacidade. O descumprimento desta garantia dá direito a indenização.

13.3 Dados de Terceiros "TAL COMO ESTÃO"

Dados extraídos de sites de terceiros e resultados de monitoramento são fornecidos "TAL COMO ESTÃO" (AS-IS) e "CONFORME DISPONIBILIDADE" (AS-AVAILABLE).

13.4 Ressalva de Garantias Implícitas

13.5 Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por:

• Verificar a exatidão dos dados antes de tomar decisões de negócio
• Determinar a legalidade do uso de dados em sua jurisdição
• Cumprir com leis de proteção de dados aplicáveis ao uso que faça dos dados
• Obter permissões necessárias para suas atividades
• O uso final de dados extraídos, código desenvolvido e resultados obtidos

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Exclusão de Danos Indiretos

14.2 Limite Máximo

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO CLIENTE NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

14.3 Exceções

As limitações anteriores NÃO se aplicam a:

• Descumprimento das obrigações de proteção de dados (Seção 3)
• Obrigações de indenização do Cliente
• Descumprimento de confidencialidade
• Conduta dolosa ou negligência grave de qualquer das partes
• Infração de propriedade intelectual
• Danos causados por uso indevido do ProtectTrack GPS

15. Indenização

15.1 Pelo Cliente

O Cliente indenizará a Efficient AI Algorithms contra reclamações decorrentes de:

• Uso dos serviços em violação destes Termos
• Violação de leis aplicáveis ou termos de serviço de sites alvo
• Processamento de dados pessoais sem base legal adequada
• Reclamações de terceiros por atividades de extração de dados
• Uso indevido de ProtectTrack GPS (vigilância não autorizada, stalking)
• Qualquer descumprimento destes Termos

15.2 Pela Empresa

Efficient AI Algorithms indenizará o Cliente contra reclamações decorrentes de:

• Infração de propriedade intelectual de terceiros por nosso software de plataforma
• Descumprimento de nossas obrigações de proteção de dados (Seção 3)
• Violação de segurança causada por negligência demonstrável da Empresa

Condições: o Cliente deve notificar prontamente, nos permitir controlar a defesa e cooperar razoavelmente.

16. Rescisão

16.1 Pelo Cliente

Pode rescindir sua assinatura ou contrato a qualquer momento sem penalidade contatando contacto@algoritmos.io.

16.2 Pela Empresa

Podemos suspender ou encerrar o acesso se o Cliente:

• Viola estes Termos, especialmente as Seções 5 (Uso Aceitável) ou 11 (ProtectTrack)
• Coloca em risco a segurança ou integridade de nossos sistemas
• Não realiza pagamentos acordados após 15 dias de notificação
• Fornece informação materialmente falsa
• É requerido por autoridade judicial competente

16.3 Efeitos da Rescisão

• Cessa imediatamente o direito de uso dos serviços
• O Cliente deve pagar valores pendentes por serviços já prestados
• Os dados do Cliente são eliminados conforme os períodos de retenção (Seção 3.2)
• As seções 3, 12, 13, 14, 15 e 17 sobrevivem à rescisão

16.4 Exportação de Dados

Antes da rescisão, o Cliente pode solicitar exportação completa de seus dados. Forneceremos os dados em formato padrão (CSV, JSON, Excel) dentro de 10 dias úteis a partir da solicitação.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado do Arizona, Estados Unidos, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que confiram ao Cliente as leis de proteção de dados e consumidores de seu país de residência.

17.2 Jurisdição

As partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais localizados em Maricopa County, Arizona.

17.3 Arbitragem

Disputas comerciais podem ser submetidas a arbitragem vinculante sob as regras da American Arbitration Association (AAA), com sede em Phoenix, Arizona. O idioma da arbitragem será inglês ou espanhol à escolha do Cliente.

17.4 Renúncia a Ação Coletiva

Na máxima medida permitida por lei, o Cliente renuncia ao direito de participar de ações coletivas (class actions). As reclamações devem ser apresentadas individualmente.

17.5 Direitos Locais Irrenunciáveis

Onde as leis locais do Cliente confiram direitos irrenunciáveis (incluindo direitos sob RGPD, LGPD, CCPA ou outras leis de proteção de dados), tais direitos prevalecerão sobre qualquer disposição contrária destes Termos.

18. Informações de Contato

Idiomas de suporte: Español, English, Português.